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NOTÍCIAS: Apiaí-SP
Governo libera motorista a andar com CNH vencida desde 19 de fevereiro
 
foto Notícia Apiaí
 
21/07/2020 - A pandemia do coronavírus suspendeu o trabalho dos postos de atendimento dos Detrans em todo o país. Diante da situação, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autorizo por meio da Deliberação 185/20, datada de 19 de março, que motoristas dirijam com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida. Mas preste atenção: a liberação só é válida para os documentos que venceram a partir de 19 de fevereiro de 2020.

O mesmo vale para a Permissão de Dirigir (PPD), para expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV), em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020, e para o registro de licenciamento de veículos – desde que ainda não expirados.

O prazo para conclusão do processo de habilitação passou de 12 para 18 meses. Isso significa que quem começou o processo de habilitação em março do ano passado e ainda não concluiu, por exemplo, terá até setembro pra concluir o processo.

Também estão interrompidos por tempo indeterminado os prazos para:

defesa de autuação;
recursos de multa;
defesa processual;
recursos de suspensão de direito de dirigir e cassação do documento de habilitação;
para identificação de condutor infrator.
Serviços online === O Detran SP disponibiliza mais de 40 serviços de trânsito online, como os relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (como emissão de certidão de pontos, de histórico da CNH, solicitação de 2ª via e CNH definitiva), veículos (certidão negativa e positiva de propriedade, consulta de endereço cadastrado, pesquisa de débitos e restrições com dados de vistoria como quilometragem e fotos), infrações (indicação de condutor de multas Detran, consulta de multas, solicitação de conversão de infração em advertência, solicitação de defesas e recursos), entre outros. Clique aqui para ver a lista de serviços online.
Dúvidas === Em caso de dúvidas, o cidadão deve acessar “Dúvidas Frequentes“, na página inicial do portal do Detran SP. Se a dúvida persistir, preencha o formulário no Fale com o Detran canal de comunicação com tempo médio de atendimento de 1 dia útil. Para o serviço de liberação de veículos e documentos, acessar a opção Infrações e, em seguida, Liberação de documento/veículo. Todas as informações de como realizar o serviço com o envio de documentos por e-mail estão disponíveis no portal Detran SP.

Aplicativos == Além dos serviços de trânsito, o Detran.SP utiliza três aplicativos gratuitos para tablets e smartphones, com diversas funcionalidades, como: solicitar 2ª via da CNH, acompanhar a emissão do documento, indicar real condutor de multas Detran, consultar multas detalhadas do próprio veículo, treinar para a prova teórica, além do jogo educativo do Clube do Bem-te-vi. Os aplicativos estão disponíveis para as plataformas Android e iOS.
 
Autor/Fonte: DiarioZonaNorte.com.br
Link Referência: https://www.diariozonanorte.com.br/governo-libera-motorista-a-andar-com-cnh-vencida-desde-19-de-fevereiro-de-2020/
 
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